Súmula 237 stf. 550 e CCB/1916, art. Súmula 237 stf

 
 550 e CCB/1916, artSúmula 237 stf Desta forma, finalizamos com acerto do STF quando da Súmula 237, que diz: “O usucapião pode ser argüido em defesa” DOS PEDIDOS Ante o EXPOSTO, demonstrado por fatos e por provas documentais REQUER que seja a questão analisada sob o prisma do direito (onde as preliminares argüidas inviabilizam o prosseguimento da demanda, sob o ponto

Súmula 4 . Súmula 237-STJ - Buscador Dizer o Direito. 6. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Contrato de transporte . convÊnio formalizado durante gestÃo anterior. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. " De acordo com o escólio de Benedito Silvério Ribeiro [17]: "O reconhecimento em defesa da prescrição aquisitiva não dispensa a utilização do. 29/08/2023 10h49 - Atualizado há. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. ICMS na operação de saída do bem sinistrado da seguradora anterior à edição da Súmula Vinculante 32 Como afirmado na decisão agravada, o que se pôs em foco nesta reclamação é se o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul teria desrespeitado a Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal, ao inscrever a agravante na dívida ativa em razão de. 10) ou quando declara a constitucionalidade de uma lei (ADC n. 634 Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público. Com o advento da Súmula 237 do STF, possibilitou-se a arguição de usucapião como matéria de defesa nas ações de reintegração de posse. 4000. Atualizado em 1º de dezembro de 2017 Secretaria-Geral da Presidência Maria Cristina Petcov. 950/94. Divulgação. Denúncia. . APn 4-SP. Trânsitoem julgado em 06/02/2008. 29 – Súmula 386 do STF. 14 – Para o STJ, a separação de fato de um casal é suficiente para cessar a causa impeditiva da fluência do prazo prescricional prevista no art. 481 do CPC/1973. Contudo, há a possibilidade de que o réu de eventual demanda possessória ou petitória suscite a usucapião em peça defensiva, conforme súmula 237, do Supremo Tribunal Federal, não apenas se defendendo, mas também atacando, “comprovando que preenche os requisitos de determinada modalidade de usucapião” (MONTENEGRO FILHO, 2017, p. 57 da Lei 8. Súmula 237 STF: “O usucapião pode ser arguido em defesa” Registre-se que, quanto às ações possessórias há grande divergência no tocante a possibilidade de se alegar usucapião em defesa. Finalizado Julgamento Virtual. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula vinculante 7-STF: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a _____% ao ano, _____ sua aplicabilidade condicionada à edição de _____. 25/10/2006. Relativização da Súmula n. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 9853. "Ainda que se considere que a decisão. 249 Súmula Vinculante 46, p. A sentença que julga improcedente o pedido reivindicatório não pode ser levado a registro. Súmula 237, STF: A usucapião pode ser arguida em defesa. 2009), o Plenário do Supremo Tribunal Federal consagrou, à unanimidade, sob o rito da repercussão geral, o entendimento de que, a teor do art. (súmula 237, STF + art. 2000 p. Superado. Taxas e custas processuais e ausência de identidade com a Súmula Vinculante 21 A exigência de recolhimento de taxas ou emolumentos para a interposição de recurso administrativo é matéria que não possui aderência estrita com o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante 21 (. "Bem-vindo ao canal oficial do renomado Professor Júlio César Sanchez, dedicado especialmente ao público jurídico! Aqui, você encontrará conteúdos exclusivos. 19/03/2021. - COAD - SÚMULA 237 -O USUCAPIÃO PODE SER ARGÜÍDO EM DEFESA. por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL. Súmula 637 STF. Dentre algumas hipóteses, pode ser alegada a usucapião, conforme prevê a Súmula 237 do STF e para que isso ocorra, os requisitos da usucapião também serão observados. 258 e 259 do CC/16) 17,18. De acordo com as Súmulas 207 e 688 do STF o décimo-terceiro salário possui natureza salarial, sendo legítima a incidência da contribuição previdenciária. . Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Cobrança do tributo por vias oblíquas (Sanções políticas) Origem: STF. Agravo regimental não provido. 808, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o art. Súmulas 701 a 736. AUSÊNCIA ANÁLISE. Fale com o STF. O primeiro deles é que o próprio STF tem mitigado a incidência da súmula nº 267, quando o ato impugnado puder causar dano irreparável à parte interessada: “É certo que esta Corte, abrandando a rigidez da Súmula 267, tem admitido mandado de segurança quando, do ato impugnado, puder resultar dano irreparável, desde logo. Encargos decorrentes de fi nanciamento. 1. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS Súmula 20 do STJ – A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. 884, rel. CCB/1916, art. 3 . 158, III; e art. Não há necessidade que a posse ou detenção tenha sido obtida através de violência, clandestinidade ou precariedade. 150, de 20-4-1934. 1228, CC) Propriedade: A) Enquanto bem. • Vale ressaltar, no entanto, que a súmula está se referindo ao Código Civil de 1916. Ex: Estou na posse com animus domini. Penhor é o direito real pelo qual o devedor ou terceiro transfere ao credor, em garantia do débito, a posse de uma coisa móvel. Faça uma. 237 Súmula Vinculante 44, p. 3. " e Art. br. Marco Aurélio, 1ª T, j. se à análise dos efeitos da exceção de domínio a partir da edição, pelo STF, da Súmula 237, no ano de 1963. (2015 – VUNESP – TJSP) Os bens públicos dominicais não estão sujeitos à prescrição aquisitiva. 28 – Súmula 383 do STF. Gilmar Mendes, decidiu pela ausência de repercussão geral da controvérsia envolvendo a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano, relativamente aos contratos formalizados após o advento da EC 40/2003, como ocorre no presente processo. Com o advento da Súmula 237 do STF, possibilitou-se a arguição de usucapião como matéria de defesa nas ações de reintegração de posse. 11. RST J 6/90/194 Pn Ação penal contra Governador de Estado. Relator(a): MIN. Ato decisório que não se reveste de definitividade. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 4D. (Certo) (2015 – FCC – TJAL) No ano de 1963, o Supremo Tribunal Federal adotou, em sua Súmula, o seguinte enunciado, sob o n° 340: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais. Nessa linha, realçou: " [A] jurisprudência dessa Suprema Corte firmou-se no sentido de que é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação civil pública referente a ambiente, às condições e à organização do trabalho. 855-7-RS). Ocorre em ações reivindicatórias. Aplicabilidade ao procedimento de mediação e conciliação judicial. Caso em que corretamente se entendeu que "Os fundamentos jurídicos da resposta é que têm relevância jurídico-legal. 756/1998. 1994) Súmula: 237 Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. 9. quanto à interpretação da Súmula 713 do STF, é o objetivo do presente trabalho. A lei 6969/81 e a lei 10. 237 = 237 / 1000 Full simple fraction breakdown: 237/1000 Scroll down to customize the precision. (Ter, 24 mai 2011 16:27:13 +0000) O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou hoje (24) alteração na Súmula 327, que trata de prescrição de complementação de aposentadoria e que fica agora com a seguinte redação:COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 2200)> Súmulas > Súmulas do STF > Súmula 237. . CCB/1916, art. 814/RS AgRg no AG 659. Incidência da Súmula nº 282/STF. 04/06/2005. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Com efeito, incumbe ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão questionada, sob pena de não seguimento do recurso. 2. 394 AgR, rel. 3. DIREITO DAS COISAS – CIVIL IV – RESUMO COMPLETO PARA PROVASSúmula 237-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Iníciodomínio, nos termos da súmula 237/STF, "o usucapião pode ser arguido em defesa", não sendo dado ao magistrado declará-lo de ofício mediante a invocação do art. A remuneração das férias inclui a das horas extraordinárias habitualmente prestadas (ex-Prejulgado nº 24). ICMS. 4. Não obstante ser permitido ao réu alegar usucapião em defesa (Súmula 237 DO STF), não sendo comprovados os requisitos deste, a procedência da ação reivindicatória se impõe. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, que tem como. Trata-se, como se vê, de uma exceção à regra geral de que aos Juízes. ” [ii] Falar em “inspiração” de uma pela outra se explica na medida em que a primeira dista da segunda, em idade, vinte e sete anos (Súmula 7/STJ. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO o Sr. Súmula 237/STF O usucapião pode ser argüído em defesa. 633 A Lei n. tema nº 237 do stf. SÚMULA 43. Súmula 237 – Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. O ápice. O recurso não deve ser provido. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. . Logo, estando o casal separado de fato, é possível iniciar a contagem do prazo para a prescrição aquisitiva do. Súmula 237 STF – A usucapião pode ser arguida em defesa. Súmula Vinculante 58 do STF - Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. g. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando. 7. do citado art. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. [ HC 103. Irresignação, ademais, que foi apreciada pelo mérito. O STF, ao julgar o Tema de Repercussão Geral 445/STF, fixou a tese no sentido de que "[e]m atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada. Cármen Lúcia, dec. Comece já . 1. 395), quando edita uma súmula vinculante (Súmula Vinculante n. É legítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário. Reforma trabalhista foi proposta pelo então presidente Michel Temer Agência Brasil. Súmula 442, STF: Súmula 237, STF: A inscrição do contrato de locação no registro de imóveis, para a validade da A usucapião pode ser arguida em defesa. Agravo de instrumento convertido em recurso extraordinário. Juízo feito pelo STF sobre a existência, ou não, de repercussão geral de determinado tema. 37, § 6º, da Constituição da República, presente o nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro, a responsabilidade. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Súmula 728. Restrição. Redação Oficial O usucapião pode ser argüído em defesa. Pior do que isso, o STF não poderia manter o entendimento mesmo diante da emergência de um novo diploma privado que, sem deixar dúvidas, revogou os artigos que lhe davam fundamento (arts. Súmula nº 152 do TST. 334, "caput"), de tal modo que o pagamento do tributo, ainda que efetivado antes do recebimento da denúncia,não tem o condão de extinguir a. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. 4D. The city has a population of 91,867, and. 257/01 autorizam seu registro. Fato que não impede sua apreciação, como de direito, pelo Ministro relator do feito, de forma monocrática. Súmula Vinculante 37. Demanda que, por dizer respeito ao estado de filiação da pessoa, é. Súmula 254, STF: Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. " De acordo com o escólio de Benedito Silvério Ribeiro [17]: "O reconhecimento em defesa da prescrição aquisitiva não dispensa a utilização do. No julgamento do RE 389. , SÚMULA 237 DO STF. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Usucapião. 245/1991 (Locações). Encontrando-se os autos nesta Corte, é de se. (JuruaDoc. [ RHC 122. Período anterior à EC 29/2000: inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU e possibilidade de cobrança do tributo No tocante ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar reiteradamente a controvérsia atinente à constitucionalidade da instituição - antes do advento da EC 29, de 13 de setembro de 2000 - de alíquotas progressivas para o. Incidência do Súmula 735. É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Prescrição . SÚMULA 604. Basta calcular o frete antes de fechar o seu pedido. Súmula 521. 9853. Súmula 237, STF – O usucapião pode ser arguido em defesa. Súmula 487-STF. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. 244 Súmula Vinculante 45, p. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 1. Súmula: 237 Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. , Súmula 364-STJ: O conceito de. Não há necessidade que a posse ou detenção tenha sido obtida através de violência, clandestinidade ou precariedade. Com base no Tesauro do STF, também serão considerados sinônimos dos termos pesquisados. DJE nº 227, divulgado em 02/12/2009 20/11/2009: Juntada: da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 19. - Súmula 237 do STF). 237 Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao fi nanciamento não são considerados no cálculo do ICMS. Súmula Vinculante 13 e não exaurimento das possibilidades de nepotismo Ao editar a Súmula Vinculante 13, a Corte não pretendeu esgotar todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública, dada a impossibilidade de se preverem e de se inserirem, na redação do enunciado, todas as molduras fático. O USUCAPIÃO PODE SER ARGÜÍDO EM DEFESA. REsp 396. Regulation, BC Reg 237/99 ° Current version: as posted on Feb 16, 2009 Link to the latest version: Stable link to this version: Citation to. Home Súmulas do STF. Súmula 11/STJ A presença. Trata-se, como se vê, de uma exceção à regra geral de que aos Juízes. 481 do CPC/1973. 237 Súmula Vinculante 44, p. Exceção em usucapião especial urbano e rural pode ser levada a registro. As particularidades do caso concreto, consubstanciadas na quantidade de entorpecente (5,175 kg de cocaína), constituem fundamentação idônea para a imposição de regime mais severo – fechado –, que se mostra adequada e necessária para a repressão do tráfico ilícito de drogas, consoante o art. Súmulas. 238, caput,. . Súmula: 31: Órgão Julgador: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. Impossibilidade de argumento de defesa pautado na usucapião (JuruaDoc. - Nos termos do Enunciado nº 237 da Súmula do STF, é possível o reconhecimento da usucapião em sede de defesa. APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO PELO STF. Súmulas 101 a 200. 1 - Consideram-se fora do comércio os bens naturalmente indisponíveis. STF - Súmula 237. Súmula Vinculante 37. Observação Para informações adicionais, clique aqui. 26-11-2018, DJE 261 de 5-12-2018. Este Supremo Tribunal Federal já assentou que candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro reserva é mero detentor de expectativa de direito à nomeação. 33, § 4º, da Lei 11. A Súmula Vinculante é um enunciado que procura sintetizar, em frases objetivas, precedentes jurisprudenciais julgados pelo Supremo Tribunal Federal. Vamos avaliar estas duas jurisprudências juntas de forma que você não as confunda. Finalizado Julgamento Virtual em 26 de Março de 2021 (Sexta-feira), às 23:59 . 21. . A Livraria do Supremo é uma instituição social. SÚMULA 23. Consulte a súmula no site do tribunal: NAO S. 732 ED, rel. Concurso Público. 213/1991, hoje com a redação da Lei 9. 04. Sessão Plenária de 13/12/1963. devidamente esclarecido na decisão de fls. Experimente utilizar o Buscador com. 221/SP: PU n. . SÚMULA 381 Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais. 1. Comece já . 201. A coisa dada em penhor é “empenhada” ou “apenhada”. min. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam. [ Rcl 31. 28 – Súmula 383 do STF. Súmula 281: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 5. 44. 674/CE REsp 585. &base. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Usucapião. (Vide Súmula Vinculante 33 do STF) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SÚMULA VINCULANTE 33 . ARE 1170498. . Maria Cristina Petcov . Referência: Decreto-Lei n. Com essa nova Edição da Revista de Direito Civil da Faculdade de Direito –FADIPA -temos a profunda alegria e elevada honra de apresentar um conjunto de Artigosque contribuirão para a compreensão do Direito Civil e da tessitura do Direito Privado, sempre em chave constitucional e afinados com os Direitos Humanos. Quentes >. Súmula 237/STF: A usucapião pode ser arguida em defesa. Súmula 8-STF: Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato. 923 do Código de Processo Civil impedem a apreciação de questões envolvendo a jus petitorium em juízo possessório. O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual, não sendo devida, portanto, a extensão do maior reajuste concedido pela Lei estadual 7. Súmula 237-STJ - Buscador Dizer o Direito. Contudo, a despeito de tal benesse ter sido preconizada pelo referido compêndio, não se pode perder de vista que, nos casos em que houver comodato verbal, o que, como se sabe, trata-se única e tão. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. 1982 e DJ 15. De se ver que o Supremo Tribunal Federal iterativamente confirmou a validade das mencionadas normas [Cf. . 16), esse texto, ao ser aplicado, estará sujeito a novos contextos, nem sempre previstos no momento em que a decisão do STF é. Secretaria de Documentação Ana Valéria de Oliveira Teixeira. Súmula n. Não há dúvida ser inadmissível reabrir a instrução probatória por ocasião do julgamento do recurso extraordinário. Súmula 662 do STF: É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaPara visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno. 214; CC, art. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmula 187-STF. . Fonte de Publicação. 4000. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. " Precedentes. 23 ÷ 1. Links Úteis. Início - TJPEComentários às Súmulas da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais Frederico Augusto Leopoldino Koehler Coordenador3. 113. Súmulas 401 a 500. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 1994 – DJ 1º. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula vinculante 7-STF: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a _____% ao ano, _____ sua aplicabilidade condicionada à edição de _____. Exceção em usucapião especial urbano e rural pode ser levada a registro. Leia mais > INFORMATIVO Comentado 1107 STF (completo e. Telefone: +55 61 3217-3000. Súmula: 254. Súmula 237 STJ Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. Não poderia o STF, por uma súmula, inovar a ordem jurídica, contrariando expressamente o texto da lei. II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. 6º da LC 105/2001. NECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. Súmula Vinculante. 3. Súmula: 253 O art. RSTJ 6/90/289 Pn Ação penal. SÚMULA 250. Com o advento da Súmula 237 do STF, possibilitou-se a arguição de usucapião como matéria de defesa nas ações de reintegração de posse. Por oportuno, note-se também a advertência contida no Estatuto da Cidade: Art. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. ] Observação Para informações adicionais, clique aqui. Alexandre de. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Supremo Tribunal Federal — Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal) Brasil. Código de Processo Civil de 1939, art. V. . 131). 351 AgR/RS, Rel. O que diz a Súmula 237 do STF? O usucapião pode ser argüido em defesa. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 20-4-2017, DJE 237 de 2-5-2017. 26 – Súmula 381 do STF. No julgamento do RE 389. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos ao fundamento de isonomia. Joaquim Barbosa, voto do min. 1 A revogação tácita do art. Regras. Em um primeiro momento, cuida explicitar que o Supremo Tribunal Federal, ao editar o verbete sumular nº 237, permitiu a arguição da usucapião em defesa nas. A controvérsia tem repercussão geral reconhecida. RHC 253-SP. 04/06/2005. 480, rel. 19 – Súmula 237 do STF. Possibilidade de decisão com fundamento no domínio em caso de ação possessória 9. Aplicação das Súmulas no STF. Direito das Coisas – Civil IV – Resumo Completo para Provas A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: (Art. Ocorre em ações reivindicatórias. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. Súmula 237 - Usucapião. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;Contudo, o agravante, nas razões do agravo, não impugnou o fundamento referente à incidência da Súmula 279 do STF, o que atrai a aplicação da Súmula 287 desta Corte. Desta forma, finalizamos com acerto do STF quando da Súmula 237, que diz: “O usucapião pode ser argüido em defesa” DOS PEDIDOS Ante o EXPOSTO, demonstrado por fatos e por provas documentais REQUER que seja a questão analisada sob o prisma do direito (onde as preliminares argüidas inviabilizam o prosseguimento da demanda, sob o ponto. 339 AgR, rel. Súmula 237-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 237-STF. Súmula 237 O usucapião pode ser argüido em defesa. 2800)Ao optar pelo afastamento da Súmula 377, do STF, o casal sinaliza que obedecerá à regra da separação de bens e que, no curso da relação conjugal, não haverá incidência dos seus efeitos. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. Súmula 580. Nesse sentido cumpre destacar a Súmula 736 do STF, segundo a qual compete à Justiça do Trabalho a.